Orientações para Recursos

A solicitação de recursos interpostos por pais em razão de resultados finais insatisfatórios de seus filhos, está regulada pela Deliberação CEE 11/96, publicada no Diário Oficial em 28.12.96, que dispõe sobre os pedidos de reconsideração e recursos junto à Diretoria Regional de Ensino.

As instruções abaixo indicam prazos e procedimentos para os recursos e estão em conformidade com os artigos 2º., 5º. e 6º. da deliberação. O artigo 1º. destaca:

“O resultado final da avaliação feita pela Escola, de acordo com seu regimento, deve refletir o desempenho global do aluno durante o período letivo, no conjunto dos componentes curriculares cursados, com preponderância dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados obtidos duranto o período letivo sobre os da prova final, caso esta seja exigida, considerando as características individuais do aluno e indicando sua possibilidade para o prosseguimento nos estudos.”

Após a divulgação dos resultados, o pai ou responsável terá o prazo de 5 dias para dar início aos procedimentos:

1. Pedido de reconsideração dirigido ao diretor e protocolado no colégio em no máximo 10 dias do resultado final.

2. Resposta da direção da escola em até 5 dias do protocolo do pedido.

3. Pedido de recurso encaminhado ao dirigente de ensino caso a reconsideração seja negada, protocolado no próprio colégio em até 5 dias após o resultado do pedido de reconsideração.

4. A direção da escola encaminha, em até 5 dias o pedido de recurso ao dirigente, com sua argumentação e documentos da vida escolar do aluno.

5. A diretoria de ensino analisará o processo em até 30 dias.

6. A diretoria comunica o resultado ao colégio e o colégio tem 5 dias para comunicar ao interessado.

7. Cabe recurso especial junto ao Conselho Estadual de Educação, protocolado no colégio ou na Diretoria de Ensino. O colégio tem até 2 dias para encaminhar o recurso para a Diretoria de Ensino.

8. A diretoria de ensino tem até dois dias para encaminhar o processo para o Conselho Estadual de Educação para a avaliação e julgamento.

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